Foto: João Gabriel
A vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou, na terça-feira (07 de janeiro), o Projeto de Lei nº 16/2025, que busca proibir a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ em Juiz de Fora, exceto com autorização judicial expressa, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o texto, a presença de menores de idade no evento poderá resultar em uma multa de até R$ 5.000 por hora de exposição indevida. Essa penalidade será aplicada por agentes públicos e o valor será inscrito na dívida ativa do Município. A execução judicial caberá à Procuradoria Geral do Município.
A responsabilidade de garantir o cumprimento da lei será dos organizadores do evento, patrocinadores e também dos pais ou responsáveis legais pelas crianças e adolescentes.
Roberta Lopes defendeu que o projeto busca proteger os menores, em alinhamento com a Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais da infância.
“Constituição Federal estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente, ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, declarou a vereadora.
O Projeto de Lei nº 16/2025 será avaliado pelas comissões da Câmara Municipal de Juiz de Fora antes de ser colocado em votação no plenário.
