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Lei
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Uma nova regra já está em vigor em Juiz de Fora e muda o uso das vagas...
Juiz de Fora passou a contar com regras específicas para o funcionamento de cemitérios e crematórios destinados...
A Câmara Municipal de Juiz de Fora promulgou, na segunda-feira (17 de março), a Lei nº 15.357/2026,...
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira (9 de dezembro), a Emenda Constitucional 137/25, que retira a cobrança...
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de...
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 279/2025, que proíbe pessoas...