Foto: Divulgação / Prefeitura
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora concedeu uma decisão liminar que suspende o uso de fotos e vídeos captados por monitores do estacionamento rotativo para aplicação de multas. A medida vale até o julgamento final do processo.
Antes da decisão, monitores da empresa Hora Park registravam imagens de possíveis infrações. Em seguida, eles encaminhavam o material ao Centro de Controle Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU). Depois disso, agentes públicos analisavam os registros e formalizavam as autuações.
Questionamento envolve modelo de fiscalização
O debate sobre o modelo ganhou visibilidade após publicação do vereador Sargento Mello Casal. Segundo ele, o sistema contraria normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
De acordo com essas regras, agentes de trânsito devem constatar infrações por videomonitoramento em tempo real. Além disso, a fiscalização deve ocorrer em vias devidamente sinalizadas e com atuação direta da autoridade competente.
Prefeitura diz que irá recorrer
A Prefeitura de Juiz de Fora informou a redação do JF Informa que ainda não recebeu intimação oficial sobre a decisão. No entanto, o município declarou que mantém confiança na legalidade do modelo adotado.
Além disso, a administração municipal afirmou que pretende recorrer. Segundo a Prefeitura, o sistema segue critérios considerados válidos pela gestão.
Medida tem caráter provisório
A decisão possui caráter liminar. Ou seja, a Justiça pode revisar a medida ao longo do processo. Enquanto isso, o caso segue em análise.
