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O vereador Vitinho (PSB) apresentou o Projeto de Lei nº 29/2025, que visa proibir a circulação de animais de grande porte, como cavalos e vacas, soltos em ruas e praças de Juiz de Fora. A proposta tem como objetivo aumentar a segurança da população, proteger os direitos dos animais e evitar acidentes de trânsito causados por esses bichos em vias públicas.
A medida responsabiliza os donos, tutores ou responsáveis pelos animais, exigindo que eles sejam mantidos em áreas cercadas e apropriadas. Quem descumprir a regra estará sujeito a:
- Multas de R$500 a R$1.000, dependendo da gravidade da infração;
- Custos com transporte e guia dos animais apreendidos;
- Multas de até R$2.500 em casos de reincidência ou situações mais graves.
Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, que financia ações de resgate, tratamento e cuidado de animais em Juiz de Fora.
Nos casos de maus-tratos severos, os tutores poderão:
- Perder a guarda dos animais;
- Responder judicialmente pelo crime.
Os animais apreendidos receberão cuidados do órgão responsável até que a situação seja regularizada. Se o tutor não resgatar o animal em até 30 dias, ele poderá ser disponibilizado para adoção responsável ou outra destinação adequada.
Vitinho ressaltou que a proposta busca conscientizar a população sobre a importância do bem-estar animal e a necessidade de evitar riscos à segurança pública.
“O projeto alinha-se aos princípios éticos de bem-estar animal e preservação da vida, promovendo ações de manejo humanitário e proteção dos direitos animais. Ele também atende às diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece a necessidade de evitar riscos à segurança no trânsito, incluindo os provocados por animais soltos nas vias”.
O Projeto de Lei nº 29/2025, que pode ser lido de forma completa aqui, será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora, que darão seus pareceres antes da votação final no plenário.
