Foto: João Gabriel
O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 367/2025 com o objetivo de garantir mais transparência e participação popular nas decisões sobre aumentos reais de tributos municipais em Juiz de Fora. A proposta determina que tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal só possam propor reajustes acima da inflação após a realização de uma Audiência Pública aberta à população.
O projeto estabelece que a divulgação do evento deve ocorrer com ampla antecedência e publicidade nos canais oficiais da Prefeitura e da Câmara. Além disso, o texto obriga o envio prévio de estudos técnicos e das memórias de cálculo que justifiquem o aumento, permitindo que os cidadãos entendam os impactos e fundamentos da medida.
A proposta define como aumento real qualquer reajuste que ultrapasse a correção pela inflação oficial, baseada em índices como o IPCA. Segundo Mello Casal, essa exigência busca garantir um processo mais democrático, sem impedir os reajustes inflacionários de rotina.
“A proposta não inviabiliza a atualização dos tributos pela inflação. Ela apenas condiciona o aumento real a um processo democrático e participativo, equilibrando a necessidade de arrecadação do Município com a preservação dos direitos do contribuinte”, explicou o vereador.
Embora a Audiência Pública tenha caráter consultivo, o projeto transforma sua realização em requisito obrigatório. Assim, qualquer aumento real aprovado sem o debate público será anulado e não poderá ser cobrado.
O Projeto de Lei nº 367/2025 já está em análise nas Comissões Permanentes da Câmara. Após os pareceres, os vereadores decidirão o tema em votação no Plenário.
