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A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu, na noite de segunda-feira (24 de março), um projeto de lei que obriga estabelecimentos da cidade a disponibilizarem água potável filtrada gratuitamente. A vereadora Cida Oliveira (PT) apresentou a proposta, que ainda passará por discussão antes da votação.
Regras para os estabelecimentos
Se aprovado, o projeto exigirá que bares, restaurantes, lanchonetes, supermercados, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis e shoppings ofereçam copos higienizados e recipientes com água filtrada em locais visíveis. Além disso, esses locais precisarão fixar avisos informando sobre a gratuidade do serviço.
A vereadora ressaltou que, antes da pandemia, muitos estabelecimentos já disponibilizavam bebedouros para que os clientes enchessem garrafas reutilizáveis ou copos. Segundo ela, o Brasil possui 12% da água potável do mundo, mas ainda assim muitas pessoas enfrentam dificuldades para acessá-la. “Negar esse direito básico é inaceitável”, afirmou.
Agora, o projeto será analisado na Câmara. Caso receba aprovação, a regulamentação definirá os prazos e regras para a implementação.
