Foto: Divulgação / Prefeitura
Uma nova regra já está em vigor em Juiz de Fora e muda o uso das vagas da Área Azul. A partir da Lei nº 15.374/2026, gestantes e puérperas com bebês de até três meses passaram a ter direito ao estacionamento gratuito na cidade.
Além disso, o benefício não se limita a vagas específicas. Pelo contrário, ele vale para qualquer vaga da Área Azul, desde que o veículo esteja sendo utilizado pela gestante. No entanto, para garantir o direito, é necessário cumprir uma exigência importante.
Como funciona o acesso ao benefício
Para utilizar o estacionamento gratuito, a gestante deve solicitar junto à Prefeitura a emissão do Cartão Municipal de Estacionamento para Gestante e Puérpera. Sem esse documento, o benefício não pode ser aplicado.
Depois de emitido, o cartão precisa ficar visível no painel do carro durante todo o período de uso. Dessa forma, a fiscalização consegue identificar facilmente a autorização.
Além disso, o documento deve conter informações essenciais, como o nome da gestante e o prazo de validade.
Prazo de validade do cartão
O período de validade do cartão acompanha o tempo da gestação. Ou seja, ele começa a contar a partir da comprovação médica da gravidez. Em seguida, após o nascimento do bebê, o benefício continua válido por mais três meses.
Portanto, o direito não se encerra imediatamente após o parto, garantindo uma extensão importante para as puérperas.
Regulamentação ainda será definida
Apesar da lei já estar em vigor, alguns pontos ainda dependem de regulamentação. Nesse sentido, o Poder Executivo Municipal será responsável por definir detalhes como o modelo do cartão, os requisitos para emissão, a forma de utilização, além das regras de controle e fiscalização.
Também caberá ao Executivo estabelecer eventuais penalidades em caso de descumprimento da norma.
Por fim, o texto completo da Lei nº 15.374/2026 pode ser consultado aqui: https://www.pjf.mg.gov.br/e_atos/e_atos_vis.php?id=141095
