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A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que autoriza a concessão de isenção e restituição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores atingidos pelas fortes chuvas do final de fevereiro. O vereador Juraci Scheffer (Partido dos Trabalhadores – PT) apresentou a proposta, que agora segue para sanção do Poder Executivo.
Medida busca agilizar acesso ao benefício
O texto determina a concessão automática e imediata do benefício. Para viabilizar isso, o município utilizará dados do cadastro tributário e informações fornecidas pela Defesa Civil.
Com essa estratégia, o projeto reduz a necessidade de abertura de processos burocráticos. Assim, a proposta facilita o acesso das famílias ao benefício e acelera o atendimento aos moradores afetados.
Redução de exigências documentais
Além disso, o projeto diminui a exigência de documentos. Dessa forma, o processo se torna mais rápido e acessível para a população.
A Defesa Civil encaminhará ao Executivo as informações sobre as áreas atingidas. Com isso, o município conseguirá aplicar a medida com mais eficiência e rapidez.
Alinhamento com decreto de calamidade
O vereador afirma que a proposta segue o decreto municipal que declarou Estado de Calamidade Pública, além de respeitar a legislação vigente. Na justificativa, ele destaca que a medida amplia o acesso ao benefício.
O texto também considera moradores que perderam documentos ou que não possuem regularização formal do imóvel. Portanto, o projeto busca garantir que essas pessoas também recebam o benefício.
Após a aprovação na Câmara, o Executivo analisará o projeto para possível sanção.
