Foto: Corpo de Bombeiros
A Prefeitura de Juiz de Fora publicou um novo decreto que amplia as restrições para obras, construções e funcionamento de atividades em áreas de risco do município. A medida foi oficializada nesta sexta-feira (10 de abril) e altera normas já estabelecidas após a decretação de calamidade pública.
O Decreto nº 17.774/2026 modifica regras anteriores e mantém a suspensão temporária de autorizações, licenças e atos administrativos por 60 dias, com possibilidade de prorrogação. A decisão ocorre em razão dos impactos causados por eventos climáticos recentes.
Suspensão atinge obras, construções e alvarás
De acordo com o texto, ficam suspensas nas áreas classificadas como risco geológico ou hidrológico alto (R3 e R4):
- autorizações para movimentação de terra
- licenças para construção, reforma ou ampliação
- regularização de imóveis
- aprovação de loteamentos e parcelamentos do solo
- emissão de alvarás de funcionamento
Além disso, o decreto também proíbe intervenções mesmo quando dispensadas de licenciamento, exceto em casos de obras voltadas à redução de risco iminente.
Regras também valem para áreas afetadas pelas chuvas
As restrições não se limitam ao mapeamento de risco. Segundo o decreto, imóveis fora dessas áreas também podem sofrer bloqueios caso tenham sido atingidos direta ou indiretamente pelos eventos climáticos.
Entram nesse grupo terrenos com acessos interditados, áreas vizinhas afetadas ou locais impactados pelas chuvas. Nesses casos, o interessado precisa comprovar a inexistência de risco para obter autorizações.
Liberação depende de declaração ou laudo técnico
Para imóveis que não foram afetados, o decreto exige a apresentação de uma declaração formal assinada por responsável técnico ou legal.
Por outro lado, quando há dúvida sobre a segurança da área, o interessado deve apresentar laudo técnico acompanhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica. Esse documento deve atestar a inexistência de risco.
Ainda assim, a Prefeitura pode realizar verificações posteriores, já que a apresentação dos documentos não garante reconhecimento automático de segurança.
Sistema autodeclaratório fica suspenso
O decreto também suspende a emissão de licenças por meio do sistema autodeclaratório em todo o município. Dessa forma, nenhum procedimento poderá ser liberado automaticamente durante o período de vigência da medida.
Apesar disso, as análises internas dos processos administrativos podem continuar normalmente.
Responsabilidade sobre informações
O texto estabelece que tanto o responsável técnico quanto o interessado respondem pelas informações apresentadas. Em caso de dados falsos, omissões ou inconsistências, a Prefeitura pode cancelar licenças e aplicar sanções administrativas, civis e penais.
Medida busca reduzir riscos
Segundo a Prefeitura, a decisão tem caráter preventivo e busca evitar novas situações de risco, além de garantir mais segurança à população diante do cenário de calamidade pública.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação.
