Foto: Welison Oliveira
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) autorizou a regularização administrativa da linha interestadual entre São Paulo (SP) e Juiz de Fora (MG). A empresa Expresso Nossa Senhora da Penha Ltda. opera o trajeto. A decisão saiu no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23 de março).
A ANTT aprovou o pedido da empresa e emitiu o Termo de Autorização (TAR) nº SPMG0188063. Com isso, a empresa passa a operar o serviço regular sob regime de autorização.
Além disso, a medida inclui novas seções ao longo do trajeto. Passageiros poderão embarcar e desembarcar em cidades como Resende (RJ), Volta Redonda (RJ) e Três Rios (RJ). Também há conexões com Guarulhos (SP) e Aparecida (SP).
Por outro lado, a ANTT condiciona a validade do TAR à comprovação de renúncia em processo judicial. A empresa precisa apresentar essa comprovação para manter a autorização ativa.
A agência também determinou limites claros para a operação. A empresa deve atuar apenas nos municípios listados no TAR. Portanto, não pode incluir novos trechos sem autorização prévia.
Além disso, a ANTT definiu regras para possível extinção do termo. A autorização pode deixar de valer caso a legislação mude ou a empresa perca condições operacionais. Infrações graves também podem levar à cassação.
Caso a agência identifique ilegalidade, ela poderá anular o termo. Nesse cenário, o processo deve garantir ampla defesa e contraditório.
Ao mesmo tempo, a nova decisão revoga a Decisão Supas nº 1.549, publicada em outubro de 2025. Assim, o novo termo passa a regular o serviço.
A decisão entrou em vigor na data de publicação.
