Foto: Welison Oliveira
O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou dois projetos de lei que tratam de justiça e responsabilidade social em Juiz de Fora. Enquanto um deles responsabiliza financeiramente agressores de mulheres, o outro elimina a possibilidade de homenagens oficiais a condenados pela Justiça. Ambos os textos já estão em análise nas Comissões Permanentes da Câmara.
Projeto obriga agressor a pagar por atendimento da vítima
No Projeto de Lei nº 246/2025, Mello propõe que o autor de violência doméstica reembolse os custos do tratamento prestado à vítima pelo SUS. De forma direta, o texto prevê que o dinheiro arrecadado retorne ao Fundo Municipal de Saúde. Dessa forma, o município poderá ampliar os serviços de atendimento às mulheres em situação de risco.
Além disso, o projeto garante que a cobrança ocorra por meio de processo administrativo. O agressor terá direito à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, se ele não efetuar o pagamento dentro do prazo, o município inscreverá o débito na Dívida Ativa, como forma de garantir a recuperação do valor.
Mello afirma que a Lei Maria da Penha já prevê essa responsabilidade. No entanto, ele argumenta que o mecanismo atual ainda não assegura a devolução efetiva desses recursos. Por isso, ele criou um modelo específico para o município. “Queremos garantir que o dinheiro investido volte e beneficie diretamente outras vítimas”, explicou.
Proposta proíbe homenagens a pessoas condenadas
Já o Projeto de Lei nº 247/2025 impede a entrega de títulos honoríficos, medalhas e outras formas de reconhecimento público a pessoas com condenação criminal em decisão transitada em julgado. Com isso, Mello pretende proteger a imagem institucional do município.
Além disso, ele incluiu no texto um ponto decisivo: se a condenação ocorrer após a entrega da homenagem, o município terá a obrigação de revogar a honraria. “Não podemos permitir que criminosos continuem sendo homenageados pelo poder público. Precisamos valorizar quem realmente tem uma conduta exemplar”, defendeu.
Câmara inicia tramitação dos projetos
As Comissões Permanentes da Câmara já começaram a avaliar os dois projetos. Agora, os vereadores analisam a legalidade, a viabilidade técnica e os impactos sociais das propostas. Após essa etapa, os textos seguem para votação em plenário.
Mello afirmou que segue comprometido em defender medidas que promovam justiça e responsabilidade. Segundo ele, as propostas avançam tanto na proteção às mulheres quanto na moralidade da gestão pública. “Esses projetos fortalecem o combate à violência e valorizam a ética nas decisões oficiais”, concluiu.
