Agência Câmara dos Deputados
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizou nesta segunda-feira (10 de março) uma audiência pública interativa para debater a regulamentação da Lei 15.100/25. A medida restringe o uso de celulares em escolas. Segundo a Agência Câmara de Notícias, o objetivo é reduzir distrações e melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes.
Impactos da Lei 15.100/25
O Congresso Nacional aprovou a lei em dezembro, e a sanção ocorreu em 14 de janeiro. A legislação proíbe o uso indiscriminado de celulares e tablets nas escolas públicas e privadas de educação básica. “Essa norma busca garantir a concentração dos alunos e evitar impactos negativos no aprendizado”, afirmou o professor João Silva.
Estudantes da educação infantil, ensino fundamental e médio não podem usar esses dispositivos durante todo o período escolar, exceto para fins pedagógicos ou didáticos, sob orientação dos professores. “A regulamentação deve definir melhor as exceções e garantir o direito à inclusão e acessibilidade”, destacou a conselheira Maria Oliveira.
A lei também prevê o uso de celulares em casos de acessibilidade, inclusão e necessidades de saúde, além de permitir sua utilização para atividades pedagógicas.
Regulação do vídeo sob demanda
Ainda nesta segunda-feira, às 14h, o CCS retomará as atividades para debater a regulação do vídeo sob demanda no Brasil. A conselheira Sonia Santana elaborou um relatório sobre o tema. “A regulação busca equilibrar o mercado e garantir diversidade de conteúdos”, explicou Sonia.
Outro ponto da pauta será a proposta de manifesto sobre princípios de democracia e liberdade na comunicação social. O conselheiro Davi Emerich apresentou o documento para discussão.
O CCS auxilia o Congresso Nacional em estudos, pareceres e recomendações sobre comunicação social. O colegiado conta com 13 membros titulares e 13 suplentes, eleitos em sessão conjunta do Congresso.
