Foto: Divulgação
A deputada estadual Leninha (PT) acionou o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para tentar impedir a venda de quatro usinas hidrelétricas da Cemig para a Âmbar Hidroenergia Ltda. Em um ofício enviado nesta sexta-feira (7 de março) ao procurador-geral de Justiça do Estado, Paulo de Tarso Filho, a parlamentar pede providências diante de uma possível ilegalidade na negociação.
Leninha alega que a venda descumpre a Constituição estadual, que desde o governo Itamar Franco (1999-2002) exige a aprovação da maioria qualificada da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e um referendo popular para privatizações. Além disso, a transação violaria a Lei 15.290/2004, criada no governo Aécio Neves (2003-2010), que também condiciona a venda de subsidiárias da Cemig à aprovação da ALMG e à consulta pública.
Para a deputada, a assinatura do contrato entre a Cemig e a Âmbar em 21 de fevereiro fere os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. “O governo de Minas tem ignorado as exigências legais e o interesse da população ao privatizar bens estratégicos sem o devido processo legal”, afirmou.
A negociação ocorreu mesmo após a Justiça suspender, em 2023, o leilão de um lote de 15 usinas arrematado pela Mang Participações e Agropecuária Ltda. A ação popular, movida pela Federação dos Urbanitários de Minas Gerais, questiona justamente o descumprimento das exigências legais.
Avaliada em R$ 52 milhões, a venda das quatro usinas para a Âmbar gerou um ágio de 78,8% sobre o preço mínimo esperado, segundo a Cemig. No entanto, a transação ainda depende da aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
