O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou o Projeto de Lei n° 58/2025, que proíbe o abandono de animais no Canil Municipal de Juiz de Fora. A proposta determina que os tutores sejam obrigados a buscar seus animais após o tratamento veterinário, impedindo que terceiros retirem o animal sem autorização formal.
Além disso, o projeto exige que o Canil mantenha um registro atualizado dos animais sob seus cuidados, incluindo informações do tutor e o prazo para retirada. Para o vereador, a medida é essencial para garantir a posse responsável.
“É essencial que os tutores compreendam que a posse responsável de animais inclui o dever de prover assistência veterinária e garantir que seus animais retornem ao lar após os procedimentos necessários. O não cumprimento dessa responsabilidade configura abandono, o que exige uma resposta firme do Poder Público para evitar o aumento da população de animais abandonados e o sofrimento decorrente dessa negligência”, afirma Sargento Mello Casal.
Penalidades
Caso o tutor não busque o animal no prazo estipulado, poderá sofrer penalidades como:
- Multa de R$ 1.500 por animal abandonado;
- Multa de R$ 5.000 por reincidência;
- Impedimento de acesso aos serviços do Canil Municipal por 12 meses.
Além disso, se houver abandono, a responsabilidade pelo animal passa a ser do Canil. Caso a norma não seja cumprida, o gestor e demais funcionários do local poderão ser responsabilizados e penalizados.
O Projeto de Lei n° 58/2025 segue para análise na Câmara Municipal.
