Foto: Agência Brasil
Plano de ação é obrigatório
As notificações foram enviadas tanto para operadores autorizados pelo governo quanto para empresas que atuam por decisões judiciais. Cada plano deve detalhar critérios e ações específicas para diferentes cenários, garantindo maior controle e segurança no setor de apostas.
Base legal e possíveis punições
A exigência segue a Lei 14.790/2023 e a Portaria 1.143/2024. Empresas que não cumprirem podem sofrer sanções, incluindo multas e até restrições operacionais. Assim, a conformidade com as normas regulatórias torna-se essencial para evitar penalidades.
Webinar tira dúvidas do setor
Para orientar as empresas, a SPA promoveu, no dia 12, um webinar sobre a comunicação de atividades suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Os procedimentos obrigatórios estão descritos nos artigos 27 a 29 da portaria da secretaria, publicada em julho de 2023.
Governo reforça compromisso com transparência
Desde novembro, a SPA integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Essa iniciativa reúne órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário para fortalecer a fiscalização e aprimorar a regulação do setor. O Ministério da Fazenda destaca que essa participação reforça o compromisso do governo com transparência e segurança no mercado de apostas.
