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O governo federal anunciou uma nova medida provisória (MP), publicada nesta quinta-feira (16 de janeiro), no Diário Oficial da União, que proíbe a cobrança de valores adicionais ou tributos em pagamentos realizados via Pix. A decisão garante o uso do Pix como um meio de pagamento gratuito e acessível, tanto para consumidores quanto para estabelecimentos comerciais.
A MP considera prática abusiva a cobrança de preços superiores ou encargos adicionais em transações realizadas com Pix à vista, seja em lojas físicas ou estabelecimentos online. Os comerciantes que não cumprirem a regra estarão sujeitos às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto, o pagamento via Pix à vista passa a ser tratado da mesma forma que o pagamento em espécie. Isso significa que não pode haver incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições, nesse tipo de transação.
A MP também exige que fornecedores de produtos e serviços informem, de forma clara e objetiva, que não podem aplicar cobranças adicionais para pagamentos via Pix.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por disponibilizar um canal digital para que os consumidores possam denunciar irregularidades, além de receber orientações sobre seus direitos.
A publicação da MP ocorre logo após a Receita Federal revogar, na quarta-feira (16 de janeiro), uma norma que previa o monitoramento de transações financeiras em bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, explicaram que a revogação foi necessária para combater a desinformação gerada por fake news sobre uma suposta taxação do Pix.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, afirmou Barreirinhas.
A medida reforça princípios fundamentais da Constituição, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos sobre transações realizadas pelo Pix. O governo também destacou que a MP assegura a gratuidade do Pix para pessoas físicas, consolidando-o como uma alternativa rápida, segura e acessível.
A prática de cobrar valores diferentes entre pagamentos em dinheiro e via Pix foi identificada em diversos estabelecimentos recentemente. Com a publicação da MP, essa prática está formalmente proibida.
