Foto: Prefeitura de Viçosa
O Governo de Minas Gerais foi condenado pela Justiça a implementar, em até 120 dias, a Rede de Urgência e Emergência da Região Ampliada de Saúde Leste do Sul, que abrange o município de Viçosa, na Zona da Mata de Minas.
A decisão atende a uma ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que também determinou o pagamento de R$ 100 mil ao estado, a título de danos morais coletivos, valor que será acrescido de juros e correção monetária.
A sentença deriva de uma Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa em novembro de 2020. O principal ponto da ação era a demora na implementação tanto da Rede de Urgência e Emergência quanto do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) na Macrorregião Leste do Sul.
De acordo com o processo, a implantação do SAMU foi aprovada em 2014, enquanto a da Rede de Urgência e Emergência teve sinal verde em 2017. Contudo, em 2020, nenhum dos serviços havia sido efetivado. Durante o andamento do processo, o SAMU foi parcialmente estruturado, o que resultou na extinção dessa parte do pedido.
No entanto, a Justiça destacou que, apesar do avanço na questão do SAMU, ainda há a necessidade de garantir a implementação completa da Rede de Urgência e Emergência na região. O estado, portanto, permanece obrigado a finalizar esse processo.
