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Na última semana, a Netflix foi multada administrativamente em R$ 11 milhões pelo Procon de Minas Gerais. A penalidade se deve a cláusulas abusivas nos contratos de prestação de serviços e nos termos de privacidade da empresa, incluindo a cobrança de taxas extras para usuários que acessam o serviço em diferentes domicílios. O órgão destacou que a prática configura “publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagem excessiva do consumidor”.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) havia conduzido uma audiência com a Netflix em 2023 para discutir os contratos e termos de privacidade, propondo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A empresa, no entanto, recusou o acordo, defendendo que seus serviços são “de uso pessoal e intransferível” quando questionada sobre a taxa extra por ponto adicional em maio de 2023.
Segundo o MPMG, a multa foi aplicada porque, de acordo com o Código Civil, uma pessoa pode ter múltiplas residências e considerar qualquer uma delas como domicílio. A Netflix, ao adotar seu modelo de cobrança, estaria violando o Código de Defesa do Consumidor. “Se um serviço de streaming de música usasse o mesmo modelo, não seria possível escutar música enquanto dirige. O novo sistema de cobrança contraria a própria publicidade da Netflix, que promove: ‘Assista onde quiser'”, esclareceu o MPMG.
Além da cobrança de taxas adicionais por residência, a empresa enfrenta acusações de violar a privacidade dos usuários, prevendo a divulgação ilimitada de dados sem consentimento. O promotor de Justiça Fernando Abreu afirmou que, ao condicionar a contratação do serviço à cessão de dados, a Netflix comete infração, já que força o consumidor a aceitar termos desvantajosos. Até o momento, a Netflix não se pronunciou sobre a multa.
