Prefeitura apresenta documentação ao Ministério Público e confirma processo de pagamento a prestadores privados de saúde

A Prefeitura de Juiz de Fora informa que apresentou resposta ao procedimento instaurado pelo Ministério Público para apurar os repasses aos prestadores, encaminhando toda a documentação solicitada e esclarecendo os procedimentos legais necessários à transferência dos recursos.

Nesta comunicação ao Ministério Público, a Administração Municipal confirmou que emitiu, nesta terça-feira, 10, a ordem bancária referente à última parcela do acordo firmado perante o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), correspondente a R$ 17 milhões em repasses aos prestadores privados de serviços de saúde do município.

Na manifestação, o Município também solicitou que o Ministério Público acompanhe a comprovação da produção hospitalar dos prestadores privados de serviços de saúde, mediante a apresentação dos registros dos procedimentos e atendimentos realizados. A medida busca ampliar a transparência e assegurar que a fiscalização dos recursos públicos contemple não apenas os repasses efetuados pela Prefeitura, mas também a efetiva prestação dos serviços que justificam esses pagamentos.

Diante da documentação apresentada, dos esclarecimentos prestados e do cumprimento do acordo firmado, a Prefeitura requereu o arquivamento do procedimento administrativo, por entender que não há justa causa para sua continuidade.