O superintendente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Luiz de Moura Faleiros, representando o TJMG, está participando do Seminário Internacional Pena Justa – Sistemas Internacionais e Nacionais de Proteção dos Direitos das Pessoas Privadas de Liberdade, realizado em Barcelona, na Espanha, nos dias 30 e 31/10, e em Roma, na Itália, de 3 a 5/11.
O evento reúne especialistas, pesquisadores e representantes de instituições nacionais e internacionais para o debate de temas relacionados à área de Execução Penal, à proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade e às políticas de aprimoramento do Sistema Prisional.
Durante a programação, o desembargador José Luiz de Moura Faleiros está entregando publicações disponibilizadas pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), com o objetivo de divulgar a metodologia das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e promover o intercâmbio de conhecimentos e experiências no campo da Execução Penal.
A Fbac é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na orientação, no acompanhamento e na fiscalização da correta aplicação da metodologia apaqueana, além de promover cursos e capacitações destinados a funcionários, voluntários, recuperandos e autoridades, contribuindo para a consolidação das Apacs existentes e para a implantação de novas unidades.
Intercâmbio acadêmico
Na Universidade de Barcelona (UB), o superintendente do GMF/TJMG entregou as publicações ao professor Iñaki Rivera Beiras, catedrático de Direito Penal, diretor do Observatório do Sistema Penal e dos Direitos Humanos (OSPDH) e diretor científico do Mestrado em Criminologia, Política Criminal e Sociologia da instituição.
Na Itália, durante as atividades realizadas na Universidade Roma Tre, o magistrado entregou exemplares aos professores Patrizio Gonnella, jurista e defensor dos direitos humanos, e Marco Ruotolo, acadêmico e jurista italiano, diretor da Universidade.
A entrega das publicações possibilitou a divulgação internacional de práticas adotadas no Sistema de Justiça brasileiro, especialmente no Estado de Minas Gerais, que concentra parcela significativa das unidades Apac existentes no País, explicou o desembargador José Luiz de Moura Faleiros.
Metodologia Apac e sua expansão
A Apac atua na execução da pena privativa de liberdade mediante metodologia própria, voltada à valorização humana, à responsabilização individual e à reintegração social das pessoas condenadas.
O Método Apac é estruturado em 12 elementos fundamentais, cuja aplicação integrada busca proporcionar condições adequadas ao cumprimento da pena, ao desenvolvimento pessoal e à redução da reincidência criminal, com custos operacionais potencialmente inferiores aos do sistema prisional convencional.
O Brasil constitui uma das principais referências na implementação da metodologia. Conforme os dados apresentados pela Fbac, o País conta com 115 Apacs, das quais 70 estão em funcionamento, sendo 60 masculinas e 10 femininas, além de outras 45 em processo de implantação.
Minas Gerais é a unidade federativa com o maior número de Apacs em funcionamento, totalizando 51 unidades, sendo 42 masculinas e nove femininas.
A metodologia também alcançou outros países, com 20 iniciativas internacionais, distribuídas em países como Chile, Argentina, Paraguai, Costa Rica, Itália, Espanha, Alemanha, Tchéquia, Quênia, Malawi, Ruanda, Uruguai, Uganda, Gana, Libéria, Bolívia, Coreia do Sul, Colômbia, Nigéria e Romênia.
A participação do GMF/TJMG no seminário e a divulgação da metodologia Apac reforçam a importância da cooperação acadêmica e institucional para o aperfeiçoamento das políticas de Execução Penal, permitindo o compartilhamento de experiências e a análise de práticas voltadas à melhoria das condições de cumprimento das penas privativas de liberdade, ressaltou o desembargador José Luiz de Moura Faleiros.
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