A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, por unanimidade, sentença da Comarca de Formiga, no Oeste do Estado, que condenou a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma passageira com deficiência. A empresa também deverá restituir, em dobro (R$ 3.157,26), a cobrança integral (R$ 1.578,63) da passagem do acompanhante, que deveria ter tido o desconto previsto na legislação.
Representada por seu curador legal, a passageira ajuizou ação após solicitar o desconto de 80% na tarifa do acompanhante, necessário em razão de sua condição de saúde e mobilidade. Segundo relatou no processo, ela enviou previamente formulários e laudos médicos exigidos pela empresa, mas não recebeu resposta em tempo hábil e teve de pagar o valor integral da passagem do acompanhante.
A passageira apontou falha na prestação do serviço, violação ao dever de informação e alegou ainda falta de prioridade no momento do desembarque.
Em sua defesa, a Gol argumentou que agiu no exercício regular de direito e que a concessão do benefício dependia de validação técnica, e que a documentação médica da cliente teria sido enviada com informações incompletas e em prazo insuficiente para avaliação prévia. A empresa alegou ainda a culpa exclusiva da consumidora para afastar o dever de indenizar.
Em 1ª Instância, os pedidos da autora foram julgados procedentes. Tanto a companhia aérea quanto a cliente recorreram. A Gol pediu a anulação da condenação ou a redução da indenização, enquanto a passageira solicitou o aumento dos danos morais para R$ 20 mil.
Falha na prestação do serviço
A relatora do recorso, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, negou provimento aos dois recursos. Em seu voto, destacou que a relação entre as partes era regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) e que ficou comprovado o envio da documentação médica dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Para a magistrada, a falta de resposta da companhia configurou falha na prestação do serviço e violação do dever de informação. A relatora ressaltou que a negativa injustificada do benefício tarifário prejudicou uma passageira em situação de vulnerabilidade e atingiu sua dignidade, o que justificava a indenização:
“A lesão, portanto, não decorre do desconforto relacionado à viagem, que efetivamente se realizou, mas do tratamento dispensado à passageira, que, justamente em razão de sua condição, dependia de atuação especialmente diligente e adequada por parte do fornecedor. A conduta atinge sua dignidade e o direito de acesso ao serviço em igualdade de condições, ultrapassando, de forma significativa, os limites do mero aborrecimento.”
A desembargadora Maria Luíza Santana Assunção considerou adequado e proporcional o valor de R$ 10 mil por danos morais pela recusa injustificada do benefício tarifário a uma pessoa vulnerável.
Os desembargadores Ivone Guilarducci e José de Carvalho Barbosa acompanharam o voto da relatora.
O acórdão tramita sob o nº 1.0000.26.126477-4/001.
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