Foto: JF Informa
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou uma lei que autoriza a adoção de medidas de alívio financeiro para moradores atingidos pelas fortes chuvas de fevereiro de 2026. A proposta teve autoria conjunta dos 23 vereadores e já está em vigor desde 23 de abril.
Na prática, a norma permite que a Prefeitura conceda isenções, descontos, suspensão de cobranças e até remissão de dívidas relacionadas a tributos e tarifas municipais. Além disso, as medidas podem alcançar tanto pessoas diretamente quanto indiretamente afetadas pelos impactos das chuvas.
IPTU pode ser suspenso ou até perdoado
Entre os principais pontos, a lei prevê mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano. Imóveis danificados, interditados, localizados em áreas de risco ou impossibilitados de uso podem ter a cobrança suspensa.
Além disso, o município pode conceder perdão total ou parcial de dívidas referentes ao imposto de 2026. Em alguns casos, a Prefeitura também poderá devolver valores já pagos pelos contribuintes.
Outras taxas e impostos também entram nas medidas
A legislação inclui ainda taxas vinculadas aos imóveis, como coleta de lixo e iluminação pública. Nesse sentido, os valores podem ser reduzidos, suspensos ou cancelados, conforme a situação de cada imóvel.
Para comerciantes e prestadores de serviço, o Imposto Sobre Serviços também pode ter condições especiais. Entre elas estão isenções temporárias, parcelamentos facilitados e até perdão de débitos.
Já o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis poderá ser isento em situações específicas, como na compra de um novo imóvel para substituir outro destruído ou para famílias que perderam a única moradia.
Contas de água também podem ter condições especiais
A lei também autoriza benefícios nas cobranças de água e esgoto da Cesama. Assim, imóveis interditados podem ter a cobrança suspensa, além da possibilidade de perdão de dívidas ou compensação em contas futuras.
Aplicação depende de regulamentação da Prefeitura
Apesar de já estar em vigor, a aplicação das medidas depende de regulamentação por parte do Executivo municipal. Portanto, a Prefeitura ainda definirá critérios, prazos e formas de solicitação dos benefícios.
Segundo o texto da lei, a proposta busca reunir diferentes soluções em um único instrumento, com o objetivo de ampliar o alcance das medidas e garantir apoio mais abrangente aos moradores afetados.
