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A Prefeitura de Juiz de Fora deve apresentar informações completas sobre as multas aplicadas no estacionamento rotativo pago da cidade, conhecido como Área Azul. A decisão partiu da Justiça de Minas Gerais após denúncias de possíveis irregularidades nas autuações. Além disso, o município tem prazo de 10 dias para cumprir a determinação.
O que a liminar exige da Prefeitura
A liminar obriga o Executivo a fornecer cópias digitalizadas de todos os autos de infração da Área Azul referentes aos últimos 12 meses. Além disso, a Prefeitura precisa apresentar as escalas de serviço, bem como os nomes, matrículas e horários de entrada e saída de todos os agentes de transporte e trânsito do último ano. O pedido foi feito pelo vereador Sargento Mello Casal, que acionou a Justiça após receber denúncias sobre o procedimento adotado.
Denúncias envolvem uso de fotos para autuações
De acordo com o processo, agentes de trânsito teriam aplicado multas com base em fotos enviadas por funcionários da fiscalização ao Centro de Controle Operacional (CCO) da Secretaria de Mobilidade Urbana (SMU). No entanto, conforme as normas do Conselho Nacional de Trânsito, esse tipo de autuação não é permitido quando ocorre por meio de imagens gravadas. A Resolução nº 909, de 28 de março de 2022, estabelece que a infração só pode ser registrada em tempo real, seja de forma presencial ou por videomonitoramento ao vivo.
Prefeitura afirma que fiscalização ocorre em tempo real
Na segunda-feira (2 de fevereiro), a Prefeitura de Juiz de Fora informou que a fiscalização acontece exclusivamente em tempo real, com transmissão ao vivo para a Central de Operações. Segundo o Executivo, a infração só é registrada após validação imediata de um agente de trânsito, conforme determina a legislação. Além disso, a Administração afirmou que vai cumprir a decisão judicial.
Ainda segundo a Prefeitura, o site oficial já disponibiliza dados sobre a quantidade de multas, valores arrecadados e destinação dos recursos. O portal, inclusive, recebeu o selo ouro de transparência. O município também destacou que cumpre a Lei nº 14.258/2021, com o envio mensal dessas informações à Câmara Municipal.
Município cita respaldo legal para o modelo adotado
Em nova manifestação, o Executivo reforçou que a fiscalização da Área Azul segue o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas do Conselho Nacional de Trânsito. Além disso, afirmou que o videomonitoramento é válido desde que ocorra de forma online e que a autuação seja feita por um agente de trânsito. A Prefeitura ainda citou decisões recentes que reconhecem a legalidade do modelo adotado, incluindo a Deliberação nº 5/2024 do CETRAN/SP, que validou o uso das transmissões feitas pela concessionária no processo de autuação.
