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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de Juiz de Fora apresente esclarecimentos sobre o uso de recursos públicos provenientes das chamadas emendas Pix. A cobrança envolve verbas vinculadas ao Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A medida partiu de despacho do ministro Flávio Dino, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que segue em tramitação na Corte. Para formalizar a decisão, o STF enviou o Ofício eletrônico nº 956/2026 à Procuradoria-Geral do Município na segunda-feira (27 de janeiro).
O documento fixou prazo improrrogável de 30 dias corridos para que o município encaminhe documentos e informações solicitadas. Além disso, o ofício trouxe cópia integral da decisão e uma tabela que aponta Planos de Trabalho com pendências em estados e municípios beneficiados por recursos ligados ao Perse.
Falhas apontadas pelo relator
No despacho, Flávio Dino destacou problemas relevantes na transparência e no acompanhamento das emendas parlamentares. Segundo o ministro, vários projetos relacionados à finalidade “Turismo” e à meta “Eventos” ainda não apresentaram relatórios de gestão obrigatórios.
Esses relatórios permitem identificar empresas responsáveis pela execução das ações, valores envolvidos e possíveis acúmulos de benefícios fiscais. Sem esses dados, o controle da aplicação dos recursos públicos fica comprometido.
Pendências relacionadas a Juiz de Fora
Juiz de Fora aparece entre os municípios que precisam regularizar informações na plataforma federal Transferegov.br. As pendências envolvem Planos de Trabalho ligados à iniciativa “Feito em JF”.
O projeto tem como proposta a criação de um espaço para comercialização e exposição de produtos gastronômicos, culturais e cervejeiros do município.
De acordo com o relator, a ausência dessas informações compromete deveres constitucionais de transparência, principalmente diante dos valores expressivos de renúncia fiscal associados ao Perse.
STF alerta para possíveis medidas
O ministro Flávio Dino afirmou que a continuidade da omissão pode levar à adoção de medidas coercitivas. Além disso, o despacho prevê a apuração de responsabilidade de agentes públicos.
Segundo o relator, a falta de prestação de contas afeta diretamente o equilíbrio das contas públicas e o planejamento estatal. Para ele, a renúncia fiscal representa uma forma indireta de gasto público, que deve passar por controle rigoroso.
Por isso, a intimação foi direcionada à Procuradoria-Geral do Município, evitando alegações de falhas administrativas internas.
Ação discute emendas Pix em nível nacional
A ADPF 854 foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e analisa o modelo de execução das emendas Pix em todo o país.
Desde 2024, o STF vem estabelecendo regras mais rígidas de transparência para esse tipo de repasse, especialmente quando há ligação com benefícios fiscais e políticas públicas descentralizadas.
Prefeitura se posiciona
Em nota, a Prefeitura de Juiz de Fora informou que recebeu oficialmente o despacho do ministro Flávio Dino na noite de quarta-feira (28 de janeiro).
“A emenda em questão tem valor aproximado de R$ 200 mil e já teve toda a documentação encaminhada ao Governo Federal para análise.
Em razão do fato de tal revisão não ter sido concluída, as informações ainda constam como inconclusas no sistema do Supremo Tribunal Federal.
Todos os esclarecimentos e documentos complementares serão devidamente prestados ao Tribunal, na forma e no prazo estabelecidos, de modo a sanar quaisquer dúvidas quanto à correta aplicação dos recursos.”
