Foto: Divulgação / PJF
O vereador Vitinho (PSB) apresentou, na última quarta-feira (18 de agosto), três projetos de lei voltados para a proteção e inclusão animal em Juiz de Fora. As proposições foram protocoladas no Plenário da Câmara Municipal e, juntas, reforçam o combate aos maus-tratos, ampliam os direitos de tutores em condomínios e impõem restrições severas a infratores reincidentes.
Responsabilização financeira por maus-tratos
O Projeto de Lei nº 277/2025 estabelece que pessoas que cometerem maus-tratos contra animais arquem financeiramente com todas as despesas veterinárias. Assim, os custos com consultas, internações, exames e cirurgias deixariam de recair sobre protetores, ONGs e até mesmo sobre o poder público.
De acordo com Vitinho, a ausência de responsabilidade financeira estimula a reincidência. Além disso, as multas aplicadas atualmente não beneficiam diretamente o animal vítima de crueldade. “Na maioria dos casos, o agressor recebe apenas uma notificação. Por isso, propomos que ele pague efetivamente pelos danos causados”, ressaltou.
Convivência de animais em condomínios
O Projeto de Lei nº 278/2025 busca regulamentar normas condominiais. Dessa forma, o texto garante que moradores mantenham animais em suas unidades e transitem com eles nas áreas comuns, desde que respeitem regras de higiene, saúde, segurança e sossego.
Segundo o parlamentar, muitas normas ainda impõem proibições genéricas baseadas apenas em porte, raça ou peso, o que fere direitos constitucionais. Nesse sentido, a proposta permite aos condomínios adotar medidas de convivência, como exigir uso de coleira, controle de vacinas e restrição de acesso a áreas de lazer. “A convivência deve se basear no equilíbrio entre direitos individuais e coletivos, e não em preconceitos contra os animais”, explicou Vitinho.
Suspensão da posse para infratores reincidentes
O Projeto de Lei nº 279/2025 impõe a suspensão da posse de animais a pessoas já responsabilizadas por maus-tratos. Como medida cautelar, os tutores condenados deverão entregar seus animais em até dez dias, com apoio da Prefeitura e de entidades de proteção. Além disso, infratores reincidentes ficarão proibidos de adotar ou manter animais por até 20 anos.
A proposta também prevê a criação do Cadastro Municipal de Tutores Inabilitados, com acesso restrito a autoridades e organizações de proteção animal. Para o vereador, a medida fortalece tanto a prevenção quanto a punição. “A tutela responsável exige empatia e equilíbrio emocional. Quem reincide demonstra incapacidade total para conviver com animais. Portanto, precisamos de penalizações firmes”, argumentou.
Avanço na defesa animal
Na avaliação de Vitinho, os três projetos dialogam entre si e ampliam a rede de proteção em Juiz de Fora. Além disso, eles reforçam o caráter educativo da legislação, já que responsabilizam infratores e orientam moradores sobre a convivência responsável. “Esses projetos representam avanços importantes, pois unem justiça, prevenção e dignidade animal”, concluiu o parlamentar.
