O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), aplicou uma multa de R$ 159.120,46 ao Banco do Brasil devido a irregularidades no atendimento ao consumidor.
Primeiramente, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor encontrou dois problemas principais. A agência não possui divisórias entre os caixas eletrônicos e não oferece informações claras sobre recusas de pagamento e cheques. Além disso, esses dados estavam guardados em fichários, contrariando a regra que obriga a disponibilização em totens eletrônicos.
Justificativas do banco não impediram a sanção
O banco explicou que a agência funciona no modelo “Estilo”, com acesso restrito, e que os terminais garantem a privacidade necessária. Também alegou que instalou os totens informativos.
No entanto, o Procon-MG considerou que essas justificativas não atendem às normas. Como a instituição recusou firmar um acordo para corrigir as falhas, a multa foi aplicada com base na legislação vigente.
Normas violadas e base legal da penalidade
A sanção se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução nº 4.949/2021 do Conselho Monetário Nacional e na Lei Estadual nº 12.971/1998, que regulam o atendimento bancário em Minas Gerais.
Portanto, o Procon-MG reforça que o cumprimento rigoroso dessas normas é essencial para garantir a transparência, privacidade e respeito aos consumidores.
