A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag-MG) ampliou os serviços digitais para motoristas, permitindo a contestação de multas e o acompanhamento de processos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma mais ágil e transparente.
Com a digitalização, os condutores podem recorrer de penalidades sem precisar enviar documentos físicos. No site www.transito.mg.gov.br, é possível apresentar defesa prévia e recursos contra suspensão e cassação da CNH. O recurso deve ser protocolado em até 30 dias após a notificação.
Outra novidade é a solicitação digital para cumprimento de penalidades. Agora, o motorista não precisa mais comparecer presencialmente para iniciar o prazo de suspensão da CNH. Após o período determinado, basta declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear o documento ou solicitar sua renovação.
