Foto: Guilherme Dardanhan / ALMG
A Justiça concedeu uma liminar nesta sexta-feira (31 de janeiro) impedindo o bloqueio de novos repasses de recursos da saúde para Juiz de Fora, anunciado pelo Governo de Minas Gerais. A decisão foi tomada pelo juiz Marcelo de Cavalcanti Piragibe Magalhães, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora, atendendo a uma ação movida pelo Ministério Público.
Segundo informações da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), em 2022, a Prefeitura de Juiz de Fora e o Governo de Minas Gerais firmaram um acordo para quitar uma dívida relacionada ao Hospital Regional. O pagamento foi feito por meio de uma dação em pagamento, conforme a Lei nº 14.404, de 29 de abril de 2022, em que o município cedeu o terreno e as melhorias feitas no local. Esse acordo teve a mediação do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Compor).
No entanto, em 2024, durante uma reunião convocada pelo Ministério Público, o Governo de Minas anunciou que não manteria mais o acordo. Diante disso, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Prefeitura de Juiz de Fora entraram com uma ação judicial para garantir o cumprimento do que havia sido pactuado.
Com a decisão da Justiça, o município segue garantindo o recebimento dos recursos da saúde e a segurança no Hospital Regional.
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