Foto: Divulgação / PJF
A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) interditou, de forma cautelar, uma marquise localizada na Avenida Rui Barbosa, 104, no bairro Mariano Procópio, devido à falta de apresentação do laudo estrutural exigido por lei. A interdição foi tomada em razão de riscos à segurança dos pedestres que transitam pelo local.
De acordo com a Lei nº 084/2007, os proprietários de edifícios com marquise são responsáveis pela manutenção e segurança das estruturas, sendo obrigados a apresentar o laudo de estabilidade para garantir a integridade física de quem passa pela área.
A interdição emergencial determina que o proprietário faça o escoramento imediato da marquise e providencie a documentação necessária conforme a Lei Municipal 11.309/2007 e a Norma Brasileira nº 13.752. O proprietário tem um prazo de 15 dias para apresentar a documentação exigida e, se necessário, poderá apresentar defesa. A regularização deve ser feita através do sistema Prefeitura Ágil, por meio do formulário “Laudo de Estabilidade de Marquises – Lei Municipal 11.309/2007”.
População pode colaborar denunciando casos de risco pelo WhatsApp da Fiscalização: (32) 3690-7984.
