Foto: Divulgação / PJF
Nesta sexta-feira (27 de dezembro), a fiscalização da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur), interditou cautelarmente uma marquise localizada na Rua Batista de Oliveira, número 597, Centro de Juiz de Fora. No mesmo local, foi identificada uma obra em andamento sem o devido licenciamento, que também foi embargada. O responsável pela obra foi autuado. A interdição da marquise ocorreu porque o proprietário do imóvel não apresentou o laudo de estabilidade exigido dentro do prazo estipulado.
De acordo com a Lei nº 084/2007, é responsabilidade dos proprietários de edifícios com marquises garantir sua manutenção e apresentar laudos de estabilidade. Em caráter emergencial, o proprietário do imóvel deve escorar a estrutura e providenciar a entrega da documentação conforme a Lei Municipal 11.309/2007 e a Norma Brasileira nº 13.752. Além disso, ele tem um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa e regularizar a situação através do sistema Prefeitura Ágil, utilizando o formulário “Laudo de Estabilidade de Marquises – Lei Municipal 11.309/2007”.
Denúncias de estruturas irregulares podem ser feitas pela população através do WhatsApp da Fiscalização: (32) 3690-7984.
