Foto: MPMG
O Procon-MG, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais, multou a rede de farmácias Droga Raia (Raia Drogasil S/A) em R$ 8,4 milhões por práticas abusivas relacionadas à exigência do CPF dos consumidores. A penalidade foi aplicada após fiscalização em quatro unidades da Droga Raia localizadas em Belo Horizonte, nos bairros Cidade Nova, Ouro Preto, Prado e Silveira.
De acordo com o órgão, a coleta do CPF nos balcões de atendimento e caixas de pagamento foi considerada uma violação aos direitos dos consumidores, expondo-os a riscos como vazamento de dados pessoais e uso indevido de informações sensíveis.
A rede defendeu-se alegando que os CPFs são utilizados para traçar perfis de consumo e oferecer benefícios exclusivos, mas negou condicionar descontos ou promoções ao fornecimento dos dados. Entretanto, o promotor de Justiça Fernando Ferreira Abreu afirmou que a prática ameaça gravemente a privacidade do consumidor, citando potenciais consequências de vazamentos, como negativas de cobertura por operadoras de saúde e seguradoras.
“Um simples vazamento de dados pode gerar prejuízos enormes ao consumidor. Por exemplo, informações sobre medicamentos comprados para terceiros podem ser usadas por operadoras de planos de saúde ou seguradoras para justificar recusas de coberturas ou pagamentos”, explicou o promotor.
Mesmo com propostas de acordo, como assinatura de um compromisso de ajustamento de conduta, a Droga Raia recusou qualquer negociação. Diante disso, o Procon-MG aplicou a multa com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Decreto Federal nº 2.181/97 e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
