A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) notificou, nesta segunda-feira, 1, o Shopping Jardim Norte por restrição ilegal de acesso e permanência de crianças e adolescentes desacompanhadas dos pais ou responsáveis em suas dependências.
O Procon considerou que o menor, a partir do momento em que é destinatário final do produto ou serviço, assume o papel de consumidor e, portanto, a medida imposta dá ao estabelecimento a possibilidade de selecionar de forma discricionária quem pode ou não ter acesso às dependências de acesso público, promovendo desigualdade entre os consumidores.
A recomendação também reforça o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à cultura, à liberdade e à convivência comunitária. O prazo para resposta do Shopping Jardim Norte é de dois dias.
