Lei proíbe contratação de condenados por violência doméstica para cargos publicos em Leopoldina

Foi sancionada neste mês em Leopoldina uma lei que proíbe a contratação de condenados por violência doméstica para cargos do serviço público do município.

A proposta, de autoria dos vereadores José Augusto Cabral (PSD), José do Carmo Fófano Vieira (PSB), Gilmar Pimentel (Podemos), Maria Inês Xavier (PL), Edvaldo Franquido Donato do Vale (PT), Bernardo Guedes (PDT) e Valdilúcio Malaquias (Podemos), vale tanto para concursados quanto para comissionados.

Ainda de acordo com o documento, a medida é para as pessoas que tiverem sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

A proibição só será aplicada nos casos em que a condenação tenha decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.