Projeto foi aprovado em 3ª discussão e segue para sanção da Prefeitura.
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou, em 3ª discussão, o projeto de lei (PL) que tem por objetivo vedar a instalação e adequação de banheiros e vestiários, em estabelecimentos públicos ou privados, para uso por pessoas de sexos diferentes em locais de acesso do público em geral, como shoppings, bares, restaurantes, supermercados, agências bancárias, escolas, institutos, dentre outros. Em sua redação, o PL deixa claro que a norma não se aplica aos locais em que exista apenas um único banheiro ou vestiário, desde que garantam condições de privacidade individual a quem dele se utilizar.
A votação aconteceu durante a 5ª Reunião Ordinária de agosto, realizada na última segunda-feira, 22. O projeto ainda define que o descumprimento da lei pelos estabelecimentos privados acarretará na aplicação de penalidades que vão desde advertência escrita a multa e suspensão temporária do local até a regularização da ilegalidade.
O texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PTB) e na justificativa do PL o parlamentar cita, ainda, a Constituição de 1988, que abriga em seu texto a proteção à intimidade do cidadão, destacando o inciso X do artigo 5º: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
As vereadoras Cida Oliveira (PT), Laiz Perrut (PT) e Tallia Sobral (PSOL) votaram contra a proposição. O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo.
