A Prefeitura de Juiz de Fora publicou o DECRETO Nº 15.151 de 06 de abril de 2022 que abre Credito Suplementar em forma de subsidio para as empresas prestadoras do transporte publico no valor de 1,2 Milhões de reais.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais) à(s) seguinte(s) dotação(ões) do Orçamento
vigente no Município:
SECRETARIA DA FAZENDA Gestão de Transporte Coletivo
Total da UG 1.200.000,00
Total Geral 1.200.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado
como fonte de recurso o superávit financeiro, em igual valor, apurado em
31/12/2021, nos termos do art. 43, § 1º, inc. I e § 2º, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964 e/ou conforme consulta técnica nº 932.477/14 do TCE/MG.
