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Câmara de Juiz de Fora aprova projeto que estabelece regras de acessibilidade para renovação da frota de ônibus

Proposta prevê exigências para novos contratos de transporte coletivo e segue para sanção do Executivo.

Foto: João Gabriel

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou o Projeto de Lei nº 81/2025, que estabelece diretrizes para a renovação da frota do transporte coletivo urbano com foco na acessibilidade. A proposta é de autoria do vereador Fiote (PDT) e agora segue para sanção do Executivo.

O projeto determina que os futuros editais de licitação do transporte coletivo deverão prever exigências voltadas à inclusão de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. As novas regras passarão a valer apenas para novos contratos ou na substituição de veículos, sem alterar os contratos atualmente em vigor.

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O que prevê o projeto

Caso a proposta seja sancionada, toda renovação da frota deverá contemplar ônibus equipados com piso baixo ou equipamento de elevação em pleno funcionamento, além de espaço reservado e adequado para cadeiras de rodas.

O texto também estabelece que os assentos preferenciais deverão ser devidamente sinalizados. Além disso, a sinalização interna dos veículos deverá ser compatível com pessoas com deficiência visual, auditiva ou intelectual.

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Outra exigência prevista é que os futuros editais de licitação contenham cláusulas específicas garantindo o cumprimento das normas de acessibilidade.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o vereador afirma que a proposta busca ampliar a inclusão e assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

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Segundo Fiote, a medida “promove a inclusão, a dignidade da pessoa humana e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, sem impacto financeiro direto, uma vez que sua aplicação se dará exclusivamente em novos instrumentos contratuais ou na substituição de veículos”.

Após a aprovação pela Câmara, o Projeto de Lei nº 81/2025 aguarda a decisão do Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

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