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A pedido do MPMG, Justiça determina fim de contratações temporárias irregulares em Tupaciguara | Portal

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Em ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça condenou o município de Tupaciguara, no Triângulo Mineiro, a não realizar ou renovar contratações temporárias para cargos permanentes da administração pública sem concurso público. A sentença estabeleceu multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 200 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Segundo Promotoria de Justiça de Tupaciguara, o município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para regularizar a contratação de pessoal por meio da realização de concurso público até agosto de 2019. O último certame teria ocorrido entre 2007 e 2008. Mesmo após assumir o compromisso, o município, de acordo com o MPMG, continuou recorrendo a contratações temporárias para funções permanentes da administração.

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O Ministério Público demonstrou que as contratações temporárias vinham sendo utilizadas de forma reiterada e prolongada para ocupar postos que deveriam ser preenchidos por servidores concursados. Entre as funções exercidas por contratados temporários estavam cargos de auxiliar administrativo, auxiliar de serviços gerais, vigia, motorista, médico, enfermeiro, técnico em enfermagem, dentista, assistente social, operador de máquinas e professor.

De acordo com o MPMG, essas atividades possuem caráter contínuo e permanente e não se enquadram nas hipóteses excepcionais previstas pela Constituição Federal para contratação temporária. A Promotoria de Justiça sustentou que a prática viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, além de restringir o acesso da população aos cargos públicos por meio de concurso.

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Ao analisar o caso, a Justiça acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público e destacou que o município manteve, por quase duas décadas, parte significativa de sua força de trabalho baseada em sucessivas contratações precárias para funções ordinárias e permanentes. Segundo a decisão, a contratação temporária é medida excepcional e não pode ser utilizada para suprir necessidades permanentes da administração pública.

Ministério Público de Minas Gerais

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Fonte e créditos

Fonte: MPMG

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