Foto: Divulgação / Cesama
A Prefeitura de Juiz de Fora sancionou a Lei nº 15.367 e destinou R$ 100 milhões à Cesama para executar um plano de investimentos no município.
O texto publicado no Diário Oficial define que a Cesama deve aplicar os recursos exclusivamente em ações estruturais, operacionais e de modernização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Entre as prioridades, a empresa vai ampliar e recuperar sistemas de captação, tratamento e distribuição de água. Além disso, vai expandir e melhorar a rede de esgoto. Também vai investir na redução de perdas, no aumento da eficiência operacional e em soluções mais sustentáveis.
O plano inclui ainda investimentos em tecnologia e inovação para elevar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
A lei determina que a Cesama apresente um plano detalhado de aplicação dos recursos. Em seguida, a empresa deve prestar contas ao Executivo municipal, que enviará as informações à Câmara Municipal para fiscalização.
O Município utilizará recursos do próprio orçamento e poderá reforçar as dotações, se necessário, conforme a legislação vigente e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, o Executivo poderá ajustar o orçamento, com remanejamentos e transferências, para viabilizar a execução das ações previstas.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 9 de abril de 2026.
