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A Câmara Municipal de Juiz de Fora analisa três projetos de lei que propõem mudanças em diferentes áreas da cidade. As propostas, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT), envolvem estacionamento rotativo, transporte gratuito para entidades e alterações em normas urbanas.
Proposta prevê isenção de Área Azul em rua central
Um dos projetos sugere a isenção da cobrança de Estacionamento Rotativo e da Área Azul na Rua José Calil Ahouagi, localizada na região central.
De acordo com a proposta, a medida busca ampliar a acessibilidade urbana. Além disso, pretende beneficiar especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social. Dessa forma, o texto defende condições mais justas de mobilidade e reforça o direito de ir e vir.
Ao mesmo tempo, o projeto também propõe incentivar a inclusão social. Para isso, facilita o uso do espaço público sem custos adicionais em uma área considerada estratégica do município.
Texto autoriza ônibus gratuito para entidades
Outro projeto em tramitação autoriza o Executivo a conceder transporte gratuito para entidades civis, culturais, sociais, educacionais e religiosas sem fins lucrativos.
Segundo o texto, o benefício será destinado exclusivamente ao deslocamento para participação em atividades. Além disso, o transporte deverá contemplar ida e volta.
Para solicitar o serviço, as entidades precisarão protocolar pedido formal por meio de ofício ou requerimento junto aos órgãos competentes do município.
Projeto propõe suspender efeitos de decretos
A terceira proposta trata da suspensão da validade de algumas normas jurídicas em vigor. Entre elas, está o decreto que prevê multa para demolição de imóveis sem autorização do Executivo.
Além disso, o projeto também busca suspender efeitos de artigos de outro decreto que regulamenta a aplicação de sanções administrativas no município.
Projetos seguem em análise na Câmara
Atualmente, os três projetos estão em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes da Câmara Municipal.
Após essa etapa, as propostas ainda serão discutidas e votadas em plenário. Portanto, as medidas só passam a valer caso sejam aprovadas pelos vereadores e sancionadas pelo Executivo.
