Foto: João Gabriel
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança para vigiar, guardar ou estacionar veículos em vias públicas da cidade. A medida foi votada nesta terça-feira (31 de março).
O texto, de autoria da vereadora Roberta Lopes, estabelece que a prática só poderá ocorrer com autorização do poder público. Caso contrário, a cobrança será considerada irregular.
Além disso, o projeto prevê multa de R$ 500 em situações de coação, extorsão ou ameaça. Por outro lado, o valor sobe para R$ 1 mil em casos de reincidência. O aumento também vale quando a vítima estiver em situação de vulnerabilidade.
Segundo a autora, a ocupação informal do espaço público compromete o uso adequado das vias. Ainda conforme a justificativa, a prática pode afetar o direito de ir e vir. Além disso, pode gerar riscos à segurança da população.
O texto também aponta que, em alguns casos, a cobrança irregular pode configurar infrações penais e administrativas. Portanto, o projeto busca reforçar o ordenamento do uso do solo urbano.
Agora, a proposta segue para análise do Executivo em Juiz de Fora. O projeto ainda precisa de sanção para entrar em vigor.
