Foto: João Gabriel
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que altera os valores e a destinação das multas previstas na Lei nº 14.367/2022. Além disso, a norma proíbe manter animais presos por correntes ou meios semelhantes.
A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou a proposta. Nesse sentido, o texto fixa multa de R$ 5 mil para estabelecimentos comerciais. Em caso de reincidência, porém, o valor sobe para R$ 10 mil.
Para pessoas físicas, por outro lado, o projeto define multa de R$ 1 mil. Caso haja nova infração, então, o valor passa para R$ 5 mil.
Além disso, o texto também define o destino dos recursos arrecadados. Assim, se a proposta virar lei, o município direcionará os valores para a Secretaria Municipal de Proteção Animal ou para o órgão responsável pela área.
Segundo a autora, a mudança ocorre devido à extinção do Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA). Atualmente, portanto, a Secretaria responde pela formulação, coordenação e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal.
A legislação municipal proíbe manter animais acorrentados. Dessa forma, a medida busca garantir o bem-estar e a integridade física dos animais.
Por fim, a vereadora afirmou que o desenvolvimento físico e mental dos animais é essencial. Além disso, ela destacou a importância de assegurar condições adequadas além de alimentação e água.
Agora, o projeto segue para as próximas etapas do processo legislativo.
