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A Prefeitura de Juiz de Fora publicou, nesta terça-feira (25 de março), o Decreto nº 17.745, que suspende, por 60 dias, a emissão de autorizações, licenças e outros atos administrativos ligados a obras e uso do solo em áreas de risco do município.
A medida já está em vigor e pode ser prorrogada.
O decreto determina que regiões classificadas como risco geológico ou hidrológico alto, nas categorias R3 e R4, não poderão receber novas construções, ampliações, reformas, parcelamentos do solo ou instalação de atividades durante o período.
Prefeitura endurece regras após impactos das chuvas
A administração municipal adotou a medida após decretar estado de calamidade pública, em fevereiro, por causa dos danos provocados pelas chuvas.
Além disso, o texto inclui imóveis fora das áreas mapeadas quando eventos climáticos afetaram diretamente o terreno ou o acesso ao local.
Nesses casos, o responsável precisa apresentar laudo técnico que comprove a segurança da área para tentar obter liberação.
Decreto atinge processos em andamento
O decreto também interrompe processos administrativos em andamento, incluindo licenças e autorizações já emitidas que ainda não foram totalmente executadas e envolvem áreas atingidas.
Por outro lado, os órgãos municipais continuam a análise técnica dos pedidos. No entanto, não liberam a etapa final durante a vigência da medida.
Medida permite apenas ações emergenciais
A Prefeitura permite apenas intervenções essenciais para reduzir riscos, como obras emergenciais em áreas com perigo iminente, desde que os órgãos competentes autorizem.
Além disso, o decreto suspende temporariamente a emissão de licenças pelo sistema autodeclaratório em todo o município.
Objetivo é evitar novos riscos
Com a decisão, a Prefeitura busca evitar novas ocupações e intervenções em áreas vulneráveis, principalmente após os impactos recentes das chuvas.
Os moradores podem consultar as áreas de risco no site oficial da Prefeitura, por meio da Defesa Civil.
