Foto: João Gabriel
A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu o Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Maurício Delgado, que propõe regulamentar a fiscalização, notificação, orientação educativa e aplicação de multas no estacionamento rotativo, conhecido como Área Azul.
Segundo o texto, a proposta busca assegurar transparência, segurança jurídica e fortalecer o caráter educativo da política de trânsito no município.
Primeira irregularidade gera notificação, não multa
De acordo com o projeto, a autoridade de trânsito legalmente competente deve realizar a fiscalização. Além disso, o sistema pode utilizar equipamentos ou sistemas eletrônicos regulamentados, homologados e autorizados.
Se a Câmara aprovar e o Executivo sancionar a matéria, o município proibirá a aplicação de multa na primeira ocorrência. Nesse caso, o órgão responsável enviará apenas uma notificação com informações claras sobre prazos, formas de regularização e canais de atendimento ao usuário.
Por outro lado, na segunda constatação de irregularidade, desde que o veículo esteja devidamente cadastrado, a empresa concessionária ou o órgão responsável deverá enviar mensagem por aplicativo de comunicação instantânea ao número informado no cadastro. Além disso, o sistema concederá prazo adicional de 10 minutos de tolerância para a retirada ou regularização do veículo. Somente após o fim desse prazo poderá ocorrer a aplicação da multa.
Projeto veda autuações com base exclusiva em imagens de terceiros
O texto também proíbe a lavratura de autos de infração com base exclusiva em fotografias, vídeos ou imagens produzidas ou encaminhadas por terceiros que não integrem o sistema oficial de fiscalização.
Ao defender a proposta, Maurício Delgado afirmou que o projeto apresenta uma solução equilibrada. “Trata-se de solução equilibrada, que privilegia a conscientização sem abrir mão da necessária fiscalização. A exigência de ampla campanha educativa permanente também se mostra essencial, pois não há política pública eficaz sem informação clara, acessível e contínua à população”, declarou.
Segundo o vereador, o cidadão precisa conhecer as regras, os procedimentos e seus direitos e deveres para que o sistema funcione de forma justa e eficiente.
O texto agora segue para tramitação nas comissões da Casa antes de ir a plenário.
