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O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 76/2026 na Câmara Municipal. A proposta altera a Lei nº 14.791/2024, que regulamenta o transporte público escolar em Juiz de Fora.
Entre as mudanças, o texto autoriza o uso de insulfilm nos veículos escolares. No entanto, a película deverá ter transparência igual ou superior a 50%. Além disso, o material precisará seguir as normas do Conselho Nacional de Trânsito, o Contran.
O projeto também modifica a regra da vistoria semestral obrigatória. Pela proposta, engenheiros autônomos legalmente habilitados poderão realizar a inspeção. O profissional deverá emitir laudo técnico completo. O documento precisa conter registros fotográficos e filmagem externa do veículo. O material deverá permanecer arquivado por até seis meses.
Outra alteração envolve o recadastramento de proprietários, motoristas e monitores. Caso o texto seja aprovado, o procedimento ocorrerá em datas específicas ao longo do ano. Assim, segundo o vereador, o setor ganhará mais organização e regularidade.
De acordo com Sargento Mello Casal, a proposta fortalece os mecanismos de controle e fiscalização. Além disso, amplia a participação popular e a responsabilização dos agentes públicos.
