Foto: João Gabriel
Os vereadores Sargento Mello Casal (PL), Kátia Franco (PSB) e André Mariano (PL) apresentaram o Projeto de Resolução nº 2/2026 na Câmara Municipal de Juiz de Fora. A proposta altera o Regimento Interno e permite que o Legislativo suspenda atos e normas editados pela Prefeitura quando houver descumprimento das regras vigentes.
Segundo os autores, o objetivo é preservar a legalidade, a supremacia da lei e a vontade do legislador democraticamente eleito. Além disso, o texto se baseia na Constituição Federal, que autoriza o Poder Legislativo a sustar atos normativos do Poder Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Projeto amplia uso de decretos legislativos pela Câmara
Se o projeto for aprovado, a Câmara poderá editar decretos legislativos para suspender atos do Executivo municipal. Atualmente, o Legislativo já utiliza esse instrumento em situações específicas. Entre elas estão a autorização para afastamento do prefeito e do vice-prefeito, a permissão para saída do município e a formalização de resultados de plebiscitos.
O texto considera atos normativos do Executivo os decretos, regulamentos, portarias, resoluções administrativas normativas e instruções normativas que produzem efeitos externos à Administração Pública.
Iniciativa poderá partir de vereadores, Mesa Diretora ou comissões
De acordo com o projeto, a suspensão dos atos ocorrerá por meio de Decreto Legislativo. A iniciativa poderá partir da Mesa Diretora, de qualquer vereador ou, ainda, de comissões permanentes da Câmara Municipal.
Os autores afirmam que a proposta não cria novas competências nem interfere nas atribuições da Prefeitura. Conforme o texto, a medida apenas regulamenta competências já previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município. Com isso, o projeto busca fortalecer o papel fiscalizador da Câmara como órgão de controle e representação da população.
