Foto: Pixabay
A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou um projeto de lei que permite aos consumidores quitar a conta de água quando a Cesama chega para cortar o serviço por falta de pagamento. Com o pagamento realizado na hora, a companhia não pode interromper o abastecimento.
O texto determina que o pagamento ocorra exclusivamente via PIX, garantindo confirmação imediata ao funcionário responsável pelo corte. Assim que a Cesama receber a confirmação, a empresa não pode suspender o fornecimento, considerado serviço essencial.
Adequação de procedimentos e penalidades
O projeto autoriza a Cesama a ajustar seus procedimentos internos para validar pagamentos realizados em campo. Essa medida ajuda a reduzir custos com religação do serviço. Além disso, a lei aplica penalidades em casos de fraude ou uso indevido, incluindo multa de até mil vezes o valor do débito, além de outras sanções previstas em lei.
Autoria e regulamentação
O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou a proposta, que reforça a proteção ao consumidor e garante a continuidade do serviço público. Para que a lei entre em vigor, o Poder Executivo precisa regulamentar os procedimentos técnicos e operacionais.
