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Juiz de Fora, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com apoio dos Núcleos de Práticas Jurídicas da UniAcademia e da Universo, inicia nesta terça-feira (19 de agosto), o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos. A ação acontece na Casa da Mulher, localizada na Av. Garibaldi Campinhos, 169, bairro Vitorino Braga, em frente ao Colégio dos Santos Anjos.
O serviço será gratuito e prossegue até quinta-feira (21 de agosto), sempre das 9h às 12h. As vagas são limitadas, e as senhas serão distribuídas a partir das 9h. Além da Defensoria, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e a Secretaria de Assistência Social (SAS) participam do mutirão para orientar as mulheres sobre os serviços oferecidos.
Objetivo do mutirão
A iniciativa surgiu após levantamento da Casa da Mulher indicar que muitas mulheres atendidas pelo equipamento não possuem guarda regularizada nem acesso à pensão alimentícia para os filhos. Dessa forma, aumenta-se a vulnerabilidade social e a dependência econômica dessas famílias.
Para a coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, Ana Carolina Sales, a ação vai além da burocracia. “Regularizar a guarda e a pensão é garantir segurança, estabilidade e dignidade para mães e filhos, além de ajudar a romper o ciclo de violência”, destacou.
Quem pode participar
Podem participar mulheres com renda individual de até três salários-mínimos ou renda familiar de até quatro salários-mínimos, sem contar BPC, Bolsa Família, contribuição previdenciária, Imposto de Renda ou gastos comprovados com saúde/medicação. Além disso, não podem possuir bens móveis, investimentos ou imóveis acima dos limites estabelecidos (40 salários-mínimos para bens móveis/investimentos; 300 salários-mínimos para imóveis).
Documentos necessários
- Carteira de identidade e CPF
- Comprovante de residência atualizado (até três meses)
- Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado
- Dados da pessoa de quem será solicitada a pensão: nome completo, endereço, CPF, telefone, empregador atual, entre outros
O mutirão representa uma oportunidade para que mães regularizem a guarda dos filhos e tenham acesso à pensão alimentícia, garantindo direitos fundamentais e proteção social.
