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A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) promove, em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais e com apoio dos Núcleos de Práticas Jurídicas da UniAcademia e da Universo, o 1º Mutirão de Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda de Filhos. Além disso, o evento ocorre nos dias 19, 20 e 21 de agosto.
O atendimento acontece das 9h às 12h na Casa da Mulher, na Avenida Garibaldi Campinhos, 169, bairro Vitorino Braga, em frente ao Colégio Santos Anjos. Vale destacar que as senhas começam a ser distribuídas às 9h, e as vagas possuem limite.
Objetivo do mutirão
A Casa da Mulher aponta que cerca de 80% das mulheres ainda não regularizam a guarda nem recebem pensão alimentícia. Por isso, muitas famílias enfrentam vulnerabilidade social e dependência econômica.
Ana Carolina Sales, coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria Especial das Mulheres, destaca a importância da ação. “Além de questões burocráticas, regularizar a guarda e a pensão garante segurança, estabilidade e dignidade para mães e filhos. Consequentemente, ajuda a romper o ciclo de violência”, explica.
Quem pode participar
Mulheres com renda individual de até 3 salários-mínimos ou renda familiar de até 4 salários-mínimos podem participar, desde que excluam BPC, Bolsa Família, contribuição previdenciária, imposto de renda ou gastos comprovados com saúde/medicação.
Além disso, é necessário que não possuam bens móveis ou investimentos acima de 40 salários-mínimos, nem imóveis superiores a 300 salários-mínimos.
Documentos exigidos
Para participar do mutirão, as mulheres devem apresentar:
- Carteira de identidade e CPF;
- Comprovante de residência atualizado (até 3 meses);
- Comprovante de renda ou CadÚnico atualizado;
- Dados da pessoa que fornecerá a pensão, incluindo nome completo, endereço, CPF, telefone e empregador atual.
