Foto: Welison Oliveira
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, na sexta-feira (27 de junho), a proposta que obrigava o exame toxicológico para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B. A decisão apareceu no Diário Oficial da União no mesmo dia.
Esse veto ocorreu durante a sanção de um projeto aprovado no Congresso. O texto autoriza o uso do valor arrecadado com multas de trânsito para financiar a primeira CNH de pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, é necessário estar inscrito no CadÚnico, o Cadastro Único do Governo Federal.
Embora Lula tenha sancionado a parte principal da proposta, ele rejeitou o trecho que incluía a exigência do exame para motos e carros de passeio.
Exigência segue para motoristas profissionais
Atualmente, o exame toxicológico continua obrigatório para motoristas das categorias C, D e E. Esses condutores atuam no transporte de cargas e passageiros. Por isso, o veto não altera essa regra já existente no Código de Trânsito Brasileiro.
O artigo 148-A, que trata dessa exigência, permanece em vigor para os profissionais da área.
Governo justificou o veto com foco na inclusão
Lula afirmou que a exigência do exame aumentaria os custos para quem busca a habilitação. De acordo com ele, isso afastaria candidatos de baixa renda do processo legal. Além disso, poderia estimular a condução sem CNH, o que comprometeria a segurança nas vias.
Para tomar essa decisão, o presidente seguiu recomendações dos ministérios dos Transportes, da Saúde, da Justiça e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. Segundo esses órgãos, a regra adicional não contribui para o objetivo do projeto, que é ampliar o acesso à carteira de motorista.
Portanto, o governo optou por facilitar o caminho de quem deseja se legalizar.
Congresso pode mudar a decisão
Mesmo com o veto, o Congresso Nacional ainda pode reverter a decisão. Caso os parlamentares derrubem o veto, o exame toxicológico passará a ser obrigatório também para quem tirar CNH nas categorias A e B.
Enquanto isso, a regra atual permite que recursos das multas financiem a primeira habilitação de pessoas de baixa renda. E, para essas categorias, o exame toxicológico não será necessário.
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