Foto: Tailisson Fernandes
O Procon-MG, ligado ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou a Viação Pássaro Verde em R$ 212.095,92. A empresa falhou na prestação de serviço no trecho entre Belo Horizonte e Santa Bárbara.
A 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte investigou o caso. Segundo o levantamento, a empresa desrespeitou os horários e manteve veículos em condições precárias. Os dados do DER-MG confirmaram atrasos constantes e problemas sérios de segurança e higiene nos ônibus.
Mesmo após autuações, a Pássaro Verde continuou com as mesmas falhas. O Procon-MG tentou resolver a situação com um acordo, mas a empresa recusou firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou uma Transação Administrativa (TA).
Em sua defesa, a empresa não contestou os fatos. Porém, alegou que o número de falhas era pequeno diante do total de viagens. Também afirmou que o Ministério Público não teria competência para aplicar a penalidade.
Apesar disso, o Procon-MG considerou os prejuízos aos consumidores inaceitáveis. Com base na legislação, o órgão aplicou a multa. A sanção se apoia no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto Federal nº 2.181/1997 e no Decreto Estadual nº 44.603/2007.
